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 Com a Lei de Acesso à Informação, a sociedade passa a contar com um novo e poderoso instrumento de transparência para saber o que acontece não só em Brasília, mas também na Administração Pública de seu estado ou de sua cidade. Requerer essa informação e obter a resposta do órgão público é um direito do cidadão. O jornalista Eduardo Tramarim apresenta nesta série de reportagens especiais os avanços e os obstáculos neste primeiro mês em que a lei passou a valer. Na primeira reportagem, você vai saber que a recente lei brasileira está entre as 30 melhores do mundo.

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Uma vez regulamentada, a Lei de Acesso à Informação torna real um direito reconhecido pela Constituição brasileira: o acesso do cidadão ao que é feito pelos governos, sejam eles federal, estaduais ou municipais. A Lei atende também a outro preceito constitucional: o dever do Estado de prestar essas informações. A partir dela, qualquer cidadão ou mesmo pessoa jurídica pode solicitar informações ao órgão público sem precisar justificar o pedido.

O grande objetivo da Lei é consolidar no país o princípio da transparência dos atos públicos, mas ela pode ser vista também como forma de a sociedade monitorar o que é feito pelo Estado. É o controle social, como diz Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos.

"São vários os reflexos dessa Lei. De o cidadão se sentir mais encorajado e protegido por uma norma legal, para que ele busque a informação que ele ache pertinente. Se imaginarmos isso em cada prefeitura e em cada governo. Em cada órgão, milhões de pessoas colocando ao governo um requerimento de informação vai promover uma aproximação forte entre a sociedade civil e o estado. A informação é pública, do cidadão, e não do governo. É dever do governo então disponibilizar isso para os outros."

A maior parte das Leis de Acesso à Informação no mundo só cobre o poder central. E a Lei brasileira inova. Por envolver todas as esferas de poder, a Lei é considerada por especialistas estrangeiros como ambiciosa e abrangente. A Unesco, órgão das Nações Unidas, a classifica como uma das 30 melhores leis de acesso à informação do mundo.

Fabiano Angélico, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, estudou as principais leis de informação no mundo para escrever sua dissertação de mestrado. Ele diz que esse tipo de legislação foi adotado nas duas últimas décadas por países com a democracia consolidada ou em países com democracias florescentes como marco regulatório da transparência pública.

"Em 1990, apenas 13 países contavam com uma lei de informação. Agora são cerca de 90. Então essa transformação se deu nos últimos anos de século vinte e início do século 21."

Em sua dissertação, Fabiano procurou identificar os obstáculos que a Lei enfrentou em outros países para "pegar" ou não. Só assim ele pode entender melhor quais são os obstáculos que o Brasil terá pela frente. Um desses obstáculos é o tempo para a consolidação da Lei, que é tida como abstrata.

"Implementar uma Lei de Acesso é um processo demorado. Em geral a administração pública tem a tendência de ser fechada e de se fechar. Então implementar uma Lei de acesso é mudança de cultura, de paradigma, e portanto não acontece do dia para a noite. Porque informação é poder. Então quando você compartilha informação você dá acesso a poder. Com o passar dos anos, com a escolaridade média aumentando, as pessoas se conscientizando, cobrando mais dos governos, existe uma chance razoável de a Lei de Acesso ser efetivamente implementada. Mas é preciso ter em mente que é um trabalho para uma geração."

Outra questão pertinente à Lei, segundo o pesquisador, é que ela incomoda e gera desconforto durante o período de adaptação. Para ele, nenhum político ou servidor público que eventualmente controla um determinado conjunto de informações deseja compartilhar voluntariamente o que sabe. Além do que se pode chamar de resistência cultural, o pesquisador lembra ainda do despreparo da estrutura administrativa, além de mudar o hábito é preciso preparar a estrutura de atendimento.

"Para cumprir adequadamente a lei da informação é preciso deter uma estrutura multidisciplinar e as ouvidorias não vão ser suficientes. No Brasil, vão se adequar as estruturas existentes. Porque quando você está falando sobre acesso à informação está falando de um solicitante que vai pedir uma informação que não está localizada e a ouvidoria às vezes não está organizada para conseguir essa informação."

Fabiano Angélico alerta que procedimentos da burocracia terão que passar por revisão para atender a Lei. Muitas vezes o funcionário vai ficar impedido de prestar informação porque o departamento onde trabalha não registra ou cataloga devidamente. A Lei, por exemplo, obriga o registro oficial das reuniões entre administradores, o que hoje praticamente não se faz.

Pesquisa do Governo federal entre os servidores também aponta que poucos são os locais de trabalho com profissional destacado para dar informações. E órgãos ainda mostram despreparo em classificar o que deve ou não ser mantido em sigilo.

Para o professor Carlos Fico, do Instituto de História da Universidade Federal do Rio de Janeiro, é natural a todo governo e a todo funcionário público do Brasil ou de outros países a cautela, às vezes excessiva, em relação à informação que detém.

"Isso não vai mudar nunca. Nunca mudou e continuará havendo. E é por isso que os países mais avançados têm leis de acesos á informação, como felizmente agora o Brasil tem. Quando esse traço inerente ao funcionário público - que não é incompreensível - se manifestar devemos usar a Lei de Acesso à Informação. O que deve mudar é a postura do cidadão. No sentido de demandar com base nesse diploma legal aquilo que ele estiver interessado."

Carlos Fico lembra que a introdução da Lei da Informação no país é resultado dos avanços políticos nos últimos anos.

"Eu lembro o impacto que tiveram as comissões parlamentares de inquérito na época dos governos Collor, Itamar Franco, mesmo antes no governo Sarney. Isso gerou uma séria de consequências positivas para o país. Leis foram aprovadas que garantem que hoje em dia possamos rastrear os cheques, as informações das pessoas suspeitas. A própria lei de responsabilidade fiscal, os casos todos de corrupção que lamentavelmente enfrentamos. Mas enfrentamos. Ao contrário da ditadura militar quando havia muita corrupção e ninguém nem tinha informação. É um processo que demanda algum tempo, mas já está em curso. E a Lei de Acesso não vai alterar essa cultura política do sigilo. Na verdade, ela já é resultado da ruptura da cultura do sigilo. Nós só temos uma Lei de Acesso porque nos últimos 20, 40 anos nós temos caminhado nesse sentido."

Para o pesquisador, a Lei do Acesso à Informação tende a acelerar ainda mais esse processo de transformação política do país.