Programas da Rádio Câmara

NESTA ÚLTIMA REPORTAGEM DA NOSSA SÉRIE ESPECIAL SOBRE OS ATAQUES DO PCC EM SÃO PAULO, SUAS CAUSAS E CONSEQÜÊNCIAS, VAMOS CONHECER QUAIS SÃO OS PROJETOS QUE ESTÃO EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, E QUE PRETENDEM COMBATER MAIS EFETIVAMENTE O CRIME ORGANIZADO.

Atualmente, o Brasil conta com mil e treze penitenciárias. São cerca de 360 mil presos, que custam ao Estado, cada um, 1500 reais por mês. Essas informações são do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça. Mas, pelo que se pôde ver com os ataques no mês passado em São Paulo, os investimentos não têm sido suficientes para conter os presos de alta periculosidade, e coibir o crescimento do crime organizado dentro das penitenciárias. E o Congresso Nacional vem buscando mudanças para acelerar o combate a ações de grupos criminosos, como o PCC, dentro de presídios e cadeias.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara formou uma subcomissão para examinar todas as propostas relativas à segurança pública. O presidente da CCJ, deputado Sigmaringa Seixas, do PT do Distrito Federal, considera a proposta viável, mas destaca que a aprovação de leis não será suficiente para conter a criminalidade no país.

"Eu acho que esses fatos estão muito mais relacionados a ações administrativas imediatas. Por exemplo, ingresso de telefone celular, isso é uma coisa da administração do presídio. Evidentemente que se esses celulares ingressam nos presídios é por conivência dos agentes penitenciários. Então isso é algo que está mais ligado a ação das autoridades estaduais. É uma questão também de um rigor maior na revista das pessoas que ingressam nos estabelecimentos prisionais. Essas são ações que não dependem do Congresso Nacional"

A subcomissão que vai analisar as propostas relativas à segurança pública foi criada, mas ainda depende da instalação e da indicação dos membros para começar a trabalhar.

Os celulares foram considerados as maiores armas nas rebeliões de São Paulo. O fato de os presos poderem se comunicar por meio dos aparelhos foi uma das principais razões levantadas para o grande nível de organização das rebeliões e ataques. Na briga para evitar a entrada de celulares em presídios, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, na segunda quinzena de maio, um substitutivo do deputado Alberto Fraga, do PFL do Distrito Federal, a dois projetos de lei que tratam de segurança em penitenciárias.

De acordo com o substitutivo, nenhuma pessoa poderá ingressar em estabelecimento prisional portando um aparelho de telefonia móvel, conforme explica o autor de um dos projetos, deputado Luiz Antonio Fleury Filho, do PTB paulista.

"Agora, toda pessoa que tiver que entrar no presídio não pode entrar com celular. Ninguém pode entrar com celular dentro do presídio. Seja,policial, seja funcionário do sistema prisional, seja magistrado, membro do Ministério Público, advogado, jornalista, visitantes, ninguém poderá entrar, a partir de agora, sem que deixe seu celular na porta"

O substitutivo prevê, ainda, a instalação de aparelhos de raio-x nas penitenciárias. O projeto vai ser analisado, agora, pela Comissão de Finanças e Tributação.

E o Senado Federal aprovou, de uma só vez, um pacote com 11 projetos de lei antiviolência. A aprovação foi na semana seguinte ao início dos ataques.
Entre os principais projetos aprovados, está o que institui o Regime Disciplinar Diferenciado de Segurança Máxima. A proposição prevê a ampliação do prazo de isolamento do preso de alta periculosidade por 720 dias, com possibilidade de prorrogação. Esse regime seria composto apenas por presos que tivessem envolvimento com organizações criminosas. Pelo projeto, os presidiários teriam direito a banho de sol de até duas horas diárias, e a visitas de no máximo dois familiares, uma vez por mês. Essas visitas seriam filmadas, e as gravações encaminhadas ao Ministério Público. A comunicação com outros presos durante as saídas para banho de sol ficaria proibida, assim como o uso de aparelhos telefônicos, de som, de televisão e de rádio.

Apesar da pressa na aprovação desses projetos no Senado, a tramitação aqui na Câmara poderá ser mais demorada. O deputado José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo e membro da Comissão de Consituição e Justiça, afirma que as proposições deverão passar por análise cuidadosa na Câmara.

"É correto que nós tomemos medidas que tenham por objetivo combater a criminalidade e o crime organizado. No entanto, nós temos que verificar quais são as medidas, analisá-las cuidadosamente. Eu tenho muito medo de projetos aprovados assim, desta maneira, nesta dimensão. Não que os projetos não devessem ser aprovados. O problema é que o processo de discussão foi muito atropelado pelas circunstâncias"

Já o deputado Luiz Antônio Fleury Filho, que é ex-governador e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, acredita que as aprovações dos projetos são necessárias.

"Eu acho que essas pessoas não sabem o que está acontecendo em São Paulo. Nós estamos esperando para discutir esses assuntos, eu estou esperando desde 99. Porque vários dos projetos aprovados no Senado eu já apresentei em 99 aqui na Câmara. então não é legislação do pânico. É legislação da defesa da sociedade. Quem pensar de forma contrária que vá a público dizer que quer bandido na rua"

Além do projeto que institui o Regime Disciplinar Diferenciado de Segurança Máxima, o Senado aprovou outras 10 proposições. Entre elas, a que proíbe que o preso que já se beneficiou da redução para a pena máxima de 30 anos possa ter a pena ainda mais reduzida, e a que aumenta os prazos de prescrição de diversos crimes. Ainda pertencentes ao pacote aprovado está o projeto que permite que o Estado use os bens dos presidiários para reparar danos que ocorram nos presídios durante rebeliões, e o que cria o benefício da delação premiada para presos já condenados, que poderiam ter a pena reduzida caso colaborem com investigação policial.

Mas, todas essas proposições dependem ainda de votação na Câmara dos Deputados.

De Brasília, Paula Bittar