Programas da Rádio Câmara

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é um tributo de competência estadual. Hoje, cada estado e o Distrito Federal têm uma legislação própria do ICMS. A reforma tributária em tramitação na Câmara propõe a unificação dessas 27 diferentes legislações. A mudança será feita com a extinção do atual ICMS e a criação de um novo ICMS, com a mesma abrangência do atual em termos de mercadorias e serviços. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, explica por que mudar.

"Queremos simplificar bastante a estrututura tributária e a simplificação da legislação do ICMS é de longe o mais importante. Um estudo do Banco Mundial estima que uma empresa de porte médio no Brasil gasta em médida 2,6 mil horas por ano para cobrir as obrigações tributárias e acessórias.
Metade é ICMS."

No novo ICMS, que continuará sendo cobrado pelos estados, as alíquotas serão nacionalmente uniformes. Pela proposta do governo, o Senado vai definir quais serão as alíquotas aplicáveis. Estima-se que entre 4 ou 5. Caberia ao Confaz, órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda, propor o enquadramento dos bens e serviços entre as diversas alíquotas e ao Senado aprovar ou rejeitar a proposta do Confaz.
O Congresso, porém, ainda decide se o formato será esse, pois muitos deputados reclamam do excesso de poder que se daria ao Confaz.