Programas da Rádio Câmara

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, completa 15 anos em 2005. Ainda que muito combatido, o Estatuto é considerado pelos órgãos e entidades que lidam com jovens como um dos grandes avanços na legislação brasileira. O ECA assegura a todos os brasileiros com até 18 anos uma série de direitos, como acesso à educação, saúde, cultura e liberdade. E, para cobrar das diversas esferas de governo o cumprimento da lei, o próprio ECA criou a figura dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. O problema é que nem todos os municípios brasileiros mantêm essa estrutura. E em algumas cidades, apesar de existirem, os conselhos funcionam mal. Estudo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância, feito em conjunto com o Unicef e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), aponta, como uma das hipóteses para a não implantação dos conselhos, a má vontade política de alguns prefeitos e vereadores, que se sentiriam ameaçados pela ação fiscalizatória desses órgãos. Para o presidente do Conanda, José Fernando da Silva, é preciso mudar essa mentalidade.

"O prefeito não pode ver no conselho um concorrente, mas sim um aliado na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, na garantia do direito à educação, do direito à saúde, do direito a atividades culturais e de lazer."

José Fernando diz que a meta é que, até 2007, os conselhos de direito estejam presentes em todas as cidades brasileiras e os conselhos tutelares em 80% delas. Os conselhos de direitos são formados por representantes do governo e da sociedade civil organizada. Já os tutelares, apenas por membros da comunidade. Em julho, quando o ECA completa 15 anos, o Conanda deve lançar um balanço dos avanços e dificuldades na implantação do estatuto.

De Brasília, Ana Raquel Macedo