Programas da Rádio Câmara

A criança e o adolescente é um tema que, em todo mundo, gera uma infinidade de reflexões e emoções, como a indignação com os descuidos da sociedade; a preocupação com os direitos e deveres desses jovens e a paixão com essa fase da vida que necessita de cuidados especiais e representa o futuro de qualquer nação.

O Brasil é considerado um país avançado em termos de legislação, mas ainda rudimentar quanto à aplicação dessas leis. Um dos grandes avanços é, sem dúvida, o Estatuto da Criança e do Adolescente, elaborado há 14 anos - uma verdadeira proclamação dos direitos infanto-juvenis no Brasil. Um grande passo que, segundo especialistas, precisa de ajustes. Um dos maiores críticos do Estatuto, o ex-juiz de menores do Rio de Janeiro e conselheiro da Associação Internacional de Magistrados da Juventude e da Família, Alírio Cavallieri, acredita que um dos graves erros da legislação é a previsão de um período limitado para a aplicação das medidas socioeducativas.

A internação - medida privativa da liberdade - pode durar no máximo 3 anos e a liberação é compulsória, quando se completa os 21 anos de idade. A medida socioeducativa, segundo Cavallieri, deveria durar até que fosse provado que o jovem tem possibilidade de viver em sociedade e família. Não se pode imaginar, segundo o especialista, que alguém seja reeducado ou ressocializado num prazo determinado. Cavallieri também lamenta que as medidas sejam impostas aos jovens como penas criminais.

Sonora: "O que se fez no Brasil, através do Estatuto, foi implantar um direito penal do menor. Como eles são tratados como criminosos - a prova disso é que o adolescente que pratica um ato infracional, praticado como crime, ele é julgado numa audiência em que o promotor o acusa durante 20 minutos, com direito a mais 10, e o advogado defende por 20 minutos, com direito a mais 10 minutos - o juiz aplica uma medida como se fosse uma pena. A reação deles e a observação que eu faço - já que são considerados como criminosos adultos - passaram a ser mais violentos e isso se aplica também às rebeliões nas instituições."

Alírio Cavallieri, afirma que o Estatuto é inaplicável em muitos dispositivos. Ele é contra mudanças pontuais e sugere que o Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - ligado à Presidência da República - faça uma análise global e encaminhe ao Congresso Nacional um anteprojeto para a modernização da lei.

O vice-presidente do Conanda, Fernando Silva, lembra que o Estatuto já sofreu algumas alterações ao longo dos anos. Para ele, não são necessárias mudanças profundas, apenas o aperfeiçoamento da lei. Fernando Silva acredita que a maior falha não está nos prazos determinados para as medidas socioeducativas e nem na legislação como um todo, mas sim na aplicação da lei.

Sonora: "Uma pesquisa do IPEA de 2002 identificou que 71% de todas as unidades de internação no Brasil são inadequadas para o desenvolvimento de um trabalho socioeducativo com o adolescente envolvido em ato infracional. Então, essa é uma falha na aplicação do Estatuto e não um problema da lei em si. Precisamos avançar no sentido de garantir que as unidades para os adolescentes privados de liberdade sejam, de fato, unidades educacionais, que haja atividades educacionais nesses espaços e não, o que temos hoje, o modelo prisional. Infelizmente, nós temos casos recentes nesse sentido como o episódio que aconteceu no Paraná com adolescentes que foram vítimas de homicídio. Aquela unidade tem mais de 40 anos que foi construída e está desrespeitando uma legislação que tem 14 anos, que é Estatuto da Criança e do Adolescente."

E como criticar uma lei que ainda não foi aplicada em sua totalidade ou da maneira adequada? Essa é a pergunta do fundador do Instituto Nacional de Educação para a Paz e os Direitos Humanos, Feizi Milani. Para Feizi, os problemas sociais são de fato graves e os jovens infratores ainda são tratados como prisioneiros. Mas a solução não estaria em mudanças profundas na legislação, mas sim na aplicação do Estatuto e da priorização desse assunto pelos governantes. Feizi afirma que ainda não é possível criticar ou julgar a competência dessa legislação que, apesar das falhas e obstáculos representa um avanço.

Sonora: "O Estatuto da Criança e do Adolescente desencadeou uma profunda transformação cultural e social no nosso país. Não é simplesmente um pedaço de papel, realmente, desencadeou mudanças importantes como esse reconhecimento da criança e do adolescente, a infância e a adolescência que passaram a ocupar um lugar de destaque na agenda social do país, graças ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças que sofriam violência e abusos terríveis por parte de seus pais ou responsáveis - muitas vezes isso era considerado como um problema da família ou até que era um bom pai porque estava educando seus filhos, na verdade, espancando e violentando. Então, isso já não é mais encarado dessa forma pela sociedade, isso é denunciado, é criticado e condenado."

Em meio à efervescência de todo esse debate, a Câmara dos Deputados não está apática. Há quase 1 ano, foi instalado um Grupo de Trabalho para discutir as mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tramitam na Câmara mais de 200 propostas relacionadas ao assunto. O deputado Vicente Cascione, do PTB de São Paulo, é o relator do Grupo. Como é contrário ao aumento da maioridade penal, ele propõe no parecer o aumento do período de internação do jovem infrator e sua transferência, em situação especial, para a penitenciária, quando atingir a idade de 18 anos. O relatório ainda será votado pelo Grupo e as sugestões serão apresentadas ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha.

Mas o próprio presidente do Grupo de Trabalho, deputado Osmar Serraglio, do PMDB do Paraná, admite que o Estatuto talvez nem precisasse de mudanças caso os dispositivos da lei estivessem

De Brasília, Poliani Castello Branco