Programas da Rádio Câmara

O Estado brasileiro repara o sofrimento de pessoas perseguidas ou de familiares de mortos pela ditadura.

Há sete anos, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, formada por juristas e representantes da sociedade civil, é a responsável por analisar os pedidos de indenização. Já recebeu 64 mil pedidos. Desse total, 16 mil e 600 foram negados. Dos quase 31 mil já aceitos, 10.800 receberam indenização. Nos outros 20 mil, a Comissão considerou que o Estado deveria pedir desculpa ao anistiado, mas entendeu que não havia danos materiais a serem cobertos.

Uma das maiores polêmicas sobre o trabalho da Comissão de Anistia é quanto ao valor das indenizações. Para alguns, eles são muito altos. Para outros, baixos. E o presidente da Comissão, Paulo Abrão, concorda com as críticas. Segundo ele, a lei de 2002 que regulamentou o assunto provocou disparidades.

"As críticas são muito pertinentes. Ela, por exemplo, indeniza o primeiro grupo de perseguidos políticos - aqueles que foram presos, torturados, lesados nas suas liberdades públicas - com o valor máximo de R$ 100 mil numa prestação única. Por um lado, um outro grupo de perseguidos, aqueles que foram demitidos em greves durante a ditadura militar, ela estabelece o direito a uma espécie de pensão vitalícia com o valor correspondente ao cargo máximo que a pessoa teria caso se na ativa estivesse e ainda todo um montante retroativo desde 1988 não pago pelo governo".

Paulo Abrão afirma que esta norma tem permitido indenizações milionárias. Para evitar abusos, ele diz que a Comissão da Anistia tem procurado adotar como parâmetro a média salarial de mercado da carreira do anistiando, o que tem gerado reclamações dos interessados.

Ainda de acordo com Paulo Abrão, o custo das indenizações para o país já chega a R$ 2,5 bilhões, mas só R$ 250 milhões foram pagos efetivamente até agora. No entanto, Paulo Abrão deixa claro que não está discutindo o valor subjetivo da dor dos perseguidos e das famílias de desaparecidos durante a ditadura.

A deputada Ana Arraes, do PSB de Pernambuco, forçada a ir para a Argélia com o pai, Miguel Arraes, resume o sentimento que restou do episódio.

"É uma sensação que eu considero não o chamado ´exílio´. ´Exílio´ é uma palavra bonita; é um degredo"

O historiador da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Oswaldo Munteal também acha injusto considerar excessivas as indenizações às vítimas do regime militar.

"Tem que se indenizar as pessoas; perderam seus empregos, suas casas. Tiveram suas vidas destroçadas. Quanto custa você ser moralmente humilhado? Quanto custa você ter seu filho morto?".

Por outro lado, o deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, reclama que os militares que também foram mutilados no período não recebem o mesmo tratamento de quem pertencia à resistência armada.

Ele cita o caso dos pais do soldado morto em junho de 68 num atentado contra o QG do Exército em São Paulo.

"A família do soldado Mário Kozel Filho, há questão de cinco, seis anos, foi contemplada com uma pensão mensal de R$ 320. Para humilhar os coitados dos velhos, para humilhar. Enquanto você vê gente aqui que passou 10 dias preso - porque merecia passar - ganhando R$ 20 mil por mês ou indenizações de até R$ 3 milhões, livres de imposto de renda".

Mas para o deputado Daniel Almeida, do PcdoB da Bahia, a reparação só pode ocorrer para as vítimas do Estado. Portanto, os militares que sofreram danos atuando em nome do aparelho repressor não teriam direito às mesmas indenizações políticas.

Daniel Almeida é presidente da Comissão Especial da Câmara que acompanha o trabalho da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O trabalho dos deputados se encerra no dia 30 de setembro. Daniel Almeida também destaca que a Comissão pretende sugerir medidas para acelerar a análise de processos na Comissão da Anistia do Ministério da Justiça.

"Já demorou mais. Ficou-se muito tempo sem apreciar os processos, às vezes sem ninguém para cuidar da análise desses processos. De 2008 para cá, acelerou-se mais esses processos, mas sem dúvida nenhuma há uma demora injustificável. Nós precisamos, definitivamente, virar essa página. E penso que essa deveria ser uma meta do presidente Lula para que no final do segundo mandato não tivéssemos nenhuma pessoa esperando na fila para ter seu reconhecimento de direito de anistia".

Daniel Almeida adianta ainda que o relatório final da Comissão Especial da Câmara deve propor medidas para facilitar aos familiares de desaparecidos políticos provarem que seus parentes foram vítimas do regime.

A reclamação de que eles é que precisam provar as perseguições sofridas procede em parte, segundo o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

"É uma crítica que procede apenas em parte. Recentemente, nós estivemos por três vezes na região do Araguaia e colhemos diretamente mais de 300 depoimentos da população local para poder servir de embasamento para os processos dentro da Comissão de Anistia. Nós sabemos que os arquivos da ditadura ainda não estão abertos, então essa é uma iniciativa propositiva da Comissão na busca dessas documentações. Ou seja, ali é o Estado indo atrás das comprovações que os próprios perseguidos não têm condições de produzir".

Paulo Abrão também cita as Caravanas da Anistia, em que jovens assistem sessões de julgamento de pedidos de indenização. O governo também promete inaugurar no ano que vem, em Belo Horizonte, o Memorial da Anistia Política que vai guardar toda a documentação dos processos analisados pela Comissão de Anistia, que estarão expostos à visitação.

A Casa Civil da Presidência da República prepara também o projeto Memórias Reveladas, que vai lançar uma campanha para receber doações de pessoas que tenham documentos sobre aquela época.

"Lutar quando é fácil ceder
Vencer o inimigo invencível
Negar quando a regra é vender
Sofrer a tortura implacável
Romper a incabível prisão"

Os vinte e um anos de ditadura no país deixaram feridas que, para muitos, ainda não cicatrizaram.

As torturas; as mortes de perseguidos pelo regime e de militares que atuaram na repressão aos grupos de resistência; as vítimas de atentados à bomba e de sequestros. As marcas dessa violência não foram totalmente apagadas e ainda impedem a reconciliação de brasileiros com a pátria.

Termina aqui esta série especial sobre os 30 anos da Lei da Anistia às vítimas da ditadura militar.

"Quantas guerras terei que vencer
Por um pouco de paz
E amanhã se esse chão que eu beijei
For meu leito e perdão
Vou saber que valeu
Delirar e morrer de paixão
E assim, seja lá como for
Vai ter fim a infinita aflição
E o mundo vai ver uma flor
Brotar do impossível chão"

De Brasília, Alexandre Pôrto.