Programas da Rádio Câmara

O programa Participação Popular desta sexta-feira (31) debate a regulamentação dos concursos públicos, um tema que interessa a milhões de brasileiros, que, nos últimos anos, têm buscado o serviço público como opção de emprego seguro e bem remunerado.

Embora sejam frequentes na administração pública, os concursos públicos ainda não são amparados por lei específica. Em razão disso, falhas, abusos e injustiças têm sido cometidos contra os candidatos. Mas alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem regras para a aplicação de concursos e seleção de novos servidores.

As normas previstas nos projetos preveem as seguintes medidas, entre outras: o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de 90 dias, no mínimo, e 120 dias, no máximo; a taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo; a realização de concurso exclusivamente para formação de cadastro de reserva é proibida; o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital terá sua nomeação garantida.

Ouvintes e telespectadores podem participar enviando perguntas pelo e-mail participacaopopular@camara.gov.br, pelo telefone 0800 619619 ou pelo twitter @participacaopop.