Programas da Rádio Câmara

As mudanças no Código Penal, que entrou em vigor neste mês, abrem espaço para a libertação de quase 300 mil presos provisórios que ainda aguardam julgamento em todo o Brasil. A nova Lei das Cautelares prevê que o juiz poderá determinar que o suspeito se apresente regularmente no fórum, que permaneça em sua residência à noite ou nos dias de folga do seu trabalho e, também, seja monitorado por tornozeleiras eletrônicas. Especialistas em Direito Criminal dizem que, ao colocar nas ruas milhares de suspeitos detidos provisoriamente e até impedir a prisão preventiva de ladrões e autores de crimes do colarinho branco, a Lei das Cautelares pode provocar aumento da sensação de impunidade na população.
Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em suas inspeções por presídios no país, encontrou casos de pessoas presas por crimes simples, como furto de galinhas ou creme dental, entre outros, e que estavam presas preventivamente. Será que com a diminuição das prisões preventivas os presídios ficarão menos lotados? A Lei das Cautelares estimulará o aumento da impunidade?

No Participação Popular, o cidadão comum opina sobre temas que estão em debate no país. O programa vai ao ar toda sexta-feira, às 17h, ao vivo, pela Rádio Câmara e pela TV Câmara. Apresentação: Fabrício Rocha, com participação de Ginny Morais.

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