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A chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) deve ser votada pela comissão especial sobre o tema e, na sequência, pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4).

Para os consultores legislativos David Carneiro e Miguel Ribeiro, a constitucionalização do sistema de segurança pública fortalece o combate ao crime organizado, ao ampliar a coordenação de ações federais, estaduais e municipais. O financiamento da área também é reforçado pela proposta.

A PEC foi encaminhada pelo governo ao Congresso. Na Câmara, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de chegar a uma comissão especial. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), informou que fará mudanças no texto original, parte delas motivada por críticas de governadores sobre possíveis riscos à autonomia federativa. Também deverá haver mudanças sobre fontes de financiamento para segurança.

Segundo David Carneiro, ao contrário de saúde e educação, a segurança pública avançou menos, desde a Constituição de 1988, em inovação institucional e cooperação federativa.

“Se a gente pega o SUS, por exemplo, a gente teve a formação das comissões intergestoras, a gente teve reformas no financiamento, os pactos de aprimoramento de gestão. A gente teve isso na assistência social. A gente teve na educação os fundos constitucionais de financiamento da educação, indicadores de qualidade. E quando a gente olha para segurança pública, a gente não teve uma inovação institucional da mesma proporção,” avaliou David.

Para Miguel Ribeiro, a PEC da Segurança Pública trouxe também ao debate a necessidade mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios, com foco no enfrentamento ao crime organizado, interoperabilidade e inteligência.

“No relatório (de Mendonça Filho), está prevista a ideia de forças tarefa dentro da própria Constituição. Está colocado também um trabalho conjunto interinstitucional, porque aí você pode envolver Coaf, Ministério Público e outros setores de uma forma mais clara. E à medida que você traz para a Constituição, você deixa a coisa mais coesa,” completou Miguel.

A proposta em discussão também inclui as guardas municipais como órgãos integrantes da segurança pública.

Apresentação: Ana Raquel Macedo