Programas da Rádio Câmara

A discussão sobre o Marco Civil da Mineração, que teve reunião realizada pela comissão especial que discute o projeto de lei 37/11 na Câmara, teve o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) como defensor da ampliação do debate sobre o tema.

Ele defende que investidores de commodities tenham mais garantia sobre o investimento efetuado, porém também defende que os estados mineradores sejam melhor assistidos por meio dessa lei, para que os municípios tenham direitos.

Ele propõe que é preciso incluir no texto garantias à população local como, por exemplo, a obrigatoriedade de licença ambiental prévia, recursos para plano de fechamento de minas, garantia de consulta prévia às comunidades impactadas, proteção de comunidades quilombolas, entre outras.