Programas da Rádio Câmara

Atualmente, a Constituição prevê aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Mas a PEC, a Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 garante que todo servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho, em decorrência de qualquer tipo de doença, e não só quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. A deputada tucana Andreia Zito, do Rio de Janeiro, autora da PEC conversa nesta edição do Palavra Aberta.