Programas da Rádio Câmara

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) é autor de uma PEC que prevê que a própria Justiça determine a emancipação para fins penais, ou seja, o Judiciário, ao constatar a maturidade emocional, mental e intelectual do jovem infrator, teria poder para determinar sua emancipação, para ele responder pelo delito cometido.