Programas da Rádio Câmara

A Câmara aprovou, em 1º turno, Proposta de Emenda à Constituição que obriga o governo a executar, dentro do Orçamento da União, todas as emendas parlamentares individuais, até o limite de 1% da receita Corrente Líquida do ano anterior. Atualmente, a liberação das emendas é feita gradualmente pelo Poder Executivo, que tem a prerrogativa de contingenciar aquelas que considerar necessário. A PEC do Orçamento Impositivo, pelo menos no que diz respeito às emendas individuais, seria um passo para aumentar a independência do Parlamento. Nosso convidado é o deputado Chico Alencar, do PSol do Rio de Janeiro.