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Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) projeto que define um protocolo de atuação das autoridades em casos de estupro, com prazos para exame de corpo de delito e de realização de audiências de custódia, administração de coquetéis para prevenção de IST (infecções sexualmente transmissíveis) e outras medidas de atendimento às vítimas (PL 2525/24).

Em entrevista ao Painel Eletrônico nesta terça, a relatora do texto no Plenário, deputada Soraya Santos (PL-RJ), disse que a ideia é que o protocolo de atendimento seja integrado, com fluxo claro entre serviços de saúde, segurança e Justiça, aperfeiçoando a legislação. Ela destacou que muitas mulheres, ao serem estupradas, procuram primeiro o hospital.

“Tem uma lei que ninguém coloca em prática, de autoria da deputada Renata Abreu, que determina, igual com as crianças, que, se o médico percebeu que ela não caiu da escada, que ela apanhou ou foi estuprada, ele já manda do próprio hospital informação e a protetiva já sai dali. Então a gente tem que melhorar esse fluxo, pegar o arcabouço legislativo que o Brasil tem tanto orgulho e integrar numa corrente para que de fato a lei consiga chegar ao fim. Então a gente tem que olhar a porta de entrada, seja pelo corpo de bombeiro, seja pelo hospital, seja pela delegacia,” disse.

Soraya citou casos recentes de violência sexual e defendeu que o protocolo de atendimento integre outras leis, reduzindo falhas e evitando revitimização ou violência institucional.

“A mulher vinha para uma delegacia dizer: ‘Eu fui estuprada’. O que os policiais muitas vezes perguntavam: ‘Que roupa você está usando?’ ou ‘Você é virgem?’. E o que que isso tem a ver?,” questionou a parlamentar.

“Então nós tipificamos um crime chamado violência institucional. Só quem pode julgar é o juiz. O servidor público tem que acolher. O projeto da deputada Coronel Fernanda vai servir como guia, para que as pessoas não tenham dúvida da aplicabilidade das leis já existentes. Não é só fazer um protocolo dando 24 horas, punindo o servidor, você tem que colocar todo esse fluxo, recheado com as leis já existentes. Aí, sim, fica mais fácil para quem vai executar,” complementou a relatora.

Pelo projeto, a vítima deverá ser encaminhada para fazer o exame de corpo de delito em até 12 horas, a contar do momento em que a autoridade tomou conhecimento do crime. Ainda segundo a proposta, a vítima de estupro deverá receber, em até 12 horas, a administração de coquetéis para prevenir infecções sexualmente transmissíveis. Deverá também ser fornecida a pílula do dia seguinte para prevenir possível gravidez.

Com a identificação do suspeito, ele deverá ser apresentado à autoridade judicial, em até 24 horas, para audiência de custódia.

O agente público que descumprir o protocolo poderá responder criminal e administrativamente, segundo o projeto.

Apresentação: Ana Raquel Macedo