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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que determina a apresentação de certidão de antecedentes criminais e certidão judicial cível e criminal para habilitação ao casamento (PL 1973/23). O texto altera o Código Civil, que já exige dos noivos vários documentos.

Em entrevista ao Painel Eletrônico, o relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) (PL-AM), defendeu a exigência das novas certidões. Para ele, a medida amplia a transparência entre os noivos e pode proteger mulheres, ao permitir que se saiba de eventual histórico de violência. O deputado lembrou os números alarmantes de feminicídios no país, com quatro mulheres mortas por dia.

“Apresentar os antecedentes criminais não é algo taxativo, que caso ele tenha antecedentes criminais, ele vai ser proibido de casar. Não, não é isso. Mas que seu cônjuge vai saber que, se que ele tiver algum passado - por exemplo, um passado de violência contra a mulher -, a mulher vai decidir se vai querer casar ou não, sabendo daquela informação. Não vai impedir, mas vai ser obrigatório ele apresentar esses documentos,” explicou o relator.

Capitão Alberto Neto comparou a exigência das certidões criminal e judicial cível e criminal ao que ocorre em concursos públicos e em algumas contratações de emprego, em que se pedem os documentos.

Atualmente, o Código Civil exige para habilitação ao casamento os seguintes documentos:

• certidão de nascimento;
• autorização por escrito dos eventuais responsáveis legais;
• declaração de duas testemunhas maiores, que atestem conhecê-los e não existir impedimento legais à cerimônia;
• declaração do estado civil, do domicílio e da residência dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos;
• certidão de óbito de cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.

Com a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto poderá seguir para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Apresentação: Ana Raquel Macedo