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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe armas para quem estiver sob medida protetiva (PL 3874/23). Em entrevista ao Painel Eletrônico nesta segunda-feira (23), o relator do texto na comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) explicou que a medida impede a posse, o porte e a compra de armas e munições para quem estiver em cumprimento de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha.

A restrição vale para todo cidadão com autorização de porte e posse de armas, inclusive profissionais da segurança pública, Forças Armadas e segurança privada, além de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Pelo texto, o juiz ou a autoridade responsável pela medida protetiva deve comunicar o fato à Polícia Federal (responsável pelo controle de armas para caçadores), ao Exército (responsável pelo controle de armas para atiradores esportivos) e às empresas de segurança privada onde eventualmente o agressor possa trabalhar.

“Qualquer cidadão que seja objeto de uma medida protetiva e que tenha legalmente autorizado a porte ou a posse de arma, seja ele profissional da área de segurança pública ou não, terá imediatamente esse porte e essa posse suspensos. E essa arma será recolhida, porque aquela pessoa, se ela tiver a ideia de cometer um crime com aquela arma, não é o simples cancelamento do porte ou da posse que evitará que aquele crime seja cometido. Essa arma precisa e deverá ser recolhida ou pela autoridade policial, no caso da Polícia Federal, ou pelas Forças Armadas, no caso de militares,” destacou Aluisio Mendes.

O deputado lembrou que o número de feminicídios tem crescido no país e que “grande parte desses crimes é cometida com armas de fogo cujos donos são proprietários regulares dos armamentos”.

“Então é uma coisa absurda que uma pessoa que seja objeto de uma medida protetiva não tenha imediatamente cancelado o seu direito de portar aquela arma de fogo. Então, o projeto vem nesse sentido,” afirmou o parlamentar.

Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça. Mas a proposta também está em regime de urgência e pode ser votada a qualquer momento diretamente pelo Plenário.

Apresentação - Ana Raquel Macedo