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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, para incorporar novas modalidades (PL 3190/23).

O projeto, do Senado, foi aprovado sem mudanças e poderá seguir diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de ir ao Plenário.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (12), a relatora da proposta na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), explicou que a mudança permite que até 20% dos recursos do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado possam ser destinados para o financiamento de ações em favor da cidadania do microempreendedor.

“A gente tem que lembrar que esse dinheiro, do microcrédito, ele é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador. Então financiar justamente aquele que é o microempreendedor, que é o cara que tem uma vendinha, uma banquinha de cachorro quente, que precisa se capitalizar, que precisa pagar o seu tratamento de saúde. Às vezes, precisa daquele crédito mais facilitado para coisas básicas, que precisam de um crédito para pagar algum curso de educação,” disse.

Entre as ações que poderão ser financiadas, estão:
• melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor;
• compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar;
• formação profissional;
• tratamento de saúde; e
• aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

Ainda de acordo com o texto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve estabelecer limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. Além disso, o projeto prevê condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que atuem como operadoras de microcrédito.

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