Painel Eletrônico
Deputada Soraya Santos: proposta fecha lacunas na lei para combater uso de IA em conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes
11/12/2025 - 08h00
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Entrevista -Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que combate o uso da inteligência artificial e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes (PL 3066/25). O texto segue para a votação no Plenário.
Em entrevista ao Painel Eletrônico (11), a relatora da proposta na comissão, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou que as medidas previstas criam novos tipos penais e fecham lacunas na legislação.
O texto prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais. A exceção é para conteúdos produzidos para fins acadêmicos, investigativos ou científicos, com possível autorização judicial prévia.
O projeto também:
• cria o crime de sextorsão, com pena de seis a dez anos, para quem ameaçar criança ou adolescente a divulgar imagens íntimas em troca de vantagem;
• o crime de spoofing (mascaramento de IP), que consiste em usar técnicas para mascarar a identificação do criminoso nas investigações, com pena de um a três anos e multa;
• aumenta em 2/3 a pena para o crime de aliciamento infantojuvenil quando o criminoso usa IA, deepfake, perfis falsos ou plataformas de jogos online; e
• define a prática de pornografia infantojuvenil como crime hediondo, restringindo benefícios penais (como progressão de regime) aos condenados.
O projeto de lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Execução Penal (LEP), a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.
Segundo a deputada Soraya Santos, a proposta que combate o uso da inteligência artificial na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes não está dissociada de outros debates no Parlamento, como o da regulamentação da inteligência artificial, o combate à adultização nas redes e o novo Plano Nacional de Educação.
Apresentação - Ana Raquel Macedo
