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O relator da proposta que define regras gerais de ações de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (PL 3640/23), deputado Alex Manente (Cidadania-SP), entende que o texto avança também para resolver o conflito em torno de decisões monocráticas tomadas por ministros da Suprema Corte, sem necessidade de mexer na Constituição.

A proposta teve a votação concluída pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta semana, com a aprovação da redação final. Com isso, o texto está pronto para ser encaminhado ao Senado.

A votação foi realizada na mesma semana em que uma decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, mudou a forma de entendimento da legislação sobre processos de impeachment contra ministros do Supremo, limitando à Procuradoria Geral da República a competência para apresentar pedidos de impedimento de magistrados na Corte, até então permitidos a qualquer cidadão pela Lei 1.079, de 1950. A decisão monocrática de Gilmar Mendes, que ainda será avaliada pelos demais ministros, repercutiu no Congresso.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (5), Alex Manente disse que a decisão de Gilmar Mendes reacendeu a discussão sobre a regulamentação do uso de decisões monocráticas pelo STF. Para ele, a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça resolve a questão de forma ampla, dentro de uma espécie de código processual constitucional.

“Eu acho que ter uma emenda constitucional, especificamente para tratar da decisão monocrática, não compete. E acredito que a regulamentação daquilo que se tornará o código do processo constitucional é o que nós precisamos. Nesta semana teve a redação final aprovada pela CCJ e agora está nas mãos do Senado para que nós consigamos de fato deixar claro o papel do Supremo Tribunal Federal. Se você encerrar com todas as decisões monocráticas, você perde a oportunidade de ter (esse instrumento) no caso de urgência e necessidade para a própria defesa da sociedade, nós perderemos a condição de ter efetivamente essa decisão ratificada. Acredito que essa decisão do ministro Gilmar Mendes não caberia se nós tivéssemos a regulamentação do uso das decisões monocráticas no nosso país,” defendeu.

O projeto aprovado pela Câmara estabelece que decisões monocráticas por ministros do Supremo precisam ser submetidas ao Plenário da Corte em sessão seguinte. Caso contrário, se tornam nulas. Além de tratar desse tema, a proposta cria um regime jurídico para ações de controle de constitucionalidade pelo Supremo.

Já a Proposta de Emenda à Constituição que trata do tema na Câmara, já aprovada pelo Senado, muda o texto constitucional para limitar as decisões monocráticas no Supremo e em outros tribunais superiores (PEC 8/21).

Apresentação - Ana Raquel Macedo