Programas da Rádio Câmara

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prevê a proteção de cidadãos diante de exigências processuais mesmo em meio a situações de calamidade pública, como pandemias e eventos climáticos extremos. Pela proposta aprovada, nesses casos, os prazos dos processos judiciais são suspensos e fica garantida a continuidade depois que a situação for normalizada. O autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP), lembra que apresentou o texto no início da pandemia de Covid-19, preocupado com as consequências da paralisação de atividades para a vida prática das pessoas. Ele acrescenta que o projeto modifica o Código Civil para preservar os direitos individuais e é inspirado em legislações internacionais, de países como Portugal, Argentina e França. Como o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara, o parlamentar acredita que não haverá dificuldades no exame da proposta pelos senadores.

Apresentação - Cláudio Ferreira