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Deputados de diferentes partidos defendem a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/22) como forma de combater o crime organizado. O projeto, além de prever direitos e deveres dos cidadãos com o Fisco, traz medidas para atacar o chamado devedor contumaz, ou seja, o contribuinte – pessoa jurídica ou física – que usa a sonegação recorrente como estratégia de negócio.

Autor do pedido para a realização de um debate sobre o tema, nesta semana, na Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado Capitão Alden (PL-BA) destaca que a prática do devedor contumaz tem sido usada pelo crime organizado para lavar dinheiro ilegal. Capitão Alden falou ao Painel Eletrônico nesta quinta-feira (6).

“A primeira impressão que se tem é que esse código de defesa do contribuinte parece ser um instrumento apenas tributário, mas na prática ele é uma arma silenciosa contra o crime organizado e a corrupção estrutural. O crime organizado vive de dinheiro limpo, com origem suja. Eles buscam as mais diversas atividades empresariais para poder dar uma roupagem limpa e lícita dos recursos que são utilizados. São postos de combustíveis, empresas de segurança, de jogos de azar, de câmbio,” disse.

“Foram identificadas aproximadamente 1.200 empresas no Brasil que, de forma contumaz, recorrente, se utilizam das benesses da lei para criar uma empresa e na medida em que eles não cumprem o seu papel, o seu fim social, eles fecham aquela empresa, criam novo CNPJ e vão fazendo isso a todo momento. E fazem isso de uma maneira muito fácil, muito tranquila e até amparado pela lei,” acrescentou Capitão Alden.

Dada a urgência de se combater o crime organizado no país, Capitão Alden e outros parlamentares defendem que o projeto contra o devedor contumaz seja aprovado pela Câmara na forma como chegou do Senado, para poder seguir à sanção.

“O presidente (da Câmara) Hugo Motta (Republicanos-PB) já definiu como pauta prioritária na Câmara o projeto. Estamos fechando um acordo entre os partidos, inclusive com setores diretamente envolvidos com esse projeto, que participaram na construção dele, para que não houvesse alterações no projeto. Porque qualquer alteração que for feita nesse momento, ele volta para o Senado e aí nós perderemos ainda mais tempo,” afirmou.

A proposta estabelece regras mais rígidas para os devedores contumazes, incluindo o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública.

Segundo falou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na audiência pública, não se trata de penalizar pequenos empresários em dificuldade, mas de combater o crime organizado. “A legislação brasileira tributária é injusta e neste caso é injusta porque é muito leve em relação ao devedor contumaz e muito pesada em relação aos bons contribuintes. Estamos falando aqui que 0,005% dos CNPJ são devedores contumazes.”

Apresentação - Ana Raquel Macedo