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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5629/23) para classificar a intermediação, a facilitação e a promoção da exploração sexual de qualquer pessoa no âmbito da prestação de serviços turísticos como infração administrativa.

A prática passa a ser considerada agravante para a aplicação das penalidades previstas; entre elas, multa, interdição do local ou atividade; cancelamento do alvará de funcionamento; e cancelamento do cadastro no Ministério do Turismo.

As sanções previstas serão aplicadas sem prejuízo das responsabilidades penal, civil ou outras administrativas já estabelecidas na legislação vigente.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (17), o relator do texto na comissão, deputado Keniston Braga (MDB-PA), destacou que o turismo é um setor importante do ponto de vista econômico e social e não pode ser manchado por quem usa a atividade para a exploração sexual.

“Temos características distintas, temos potencial turístico, destinos para todos os gostos, interna e externamente. A gente recebe turistas de fora do nosso país que visitam todas as regiões do nosso país. E a gente precisa deixar essas pessoas seguras. E aqueles que vêm com essa intenção (exploração sexual), a gente precisa afugentá-los,” defendeu.

Segundo o deputado, a proposta aperfeiçoa a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008). Hoje a legislação prevê que os prestadores de serviços turísticos devem manter em local visível mensagem referente à vedação da exploração sexual e do tráfico de crianças e adolescentes, além de inibir práticas que favoreçam a exploração sexual no setor turístico.

“Essa proposta estabelece uma conscientização maior, mas ao mesmo tempo uma punição para que a gente vá eliminando do mercado da atividade turística no Brasil empresários que tenham este pensamento (da exploração sexual), que tenham esta intenção para esta atividade que é tão importante, repito, economicamente e socialmente para o Brasil,” disse.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Apresentação - Ana Raquel Macedo