Programas da Rádio Câmara

A Câmara dos Deputados comemora nesta terça-feira (9), em sessão solene, os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Em entrevista ao Painel Eletrônico, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e um dos parlamentares à frente da sessão de homenagem, Daniel Almeida (PCdoB-BA), avaliou que esta é lei mais robusta produzida no país após a Constituição de 1988.

Na avaliação de Almeida, o código trouxe as bases de uma relação de consumo mais saudável e, nesses 35 anos, permitiu a consolidação de um sistema de defesa do consumidor. O parlamentar citou que, a partir do código, houve o fortalecimento de diferentes instâncias, a exemplo de:

- Procons;

- Secretaria Nacional do Consumidor;

- varas e promotorias específicas na Justiça;

- organizações da sociedade civil dedicadas ao tema; e

- plataforma consumidor.gov.br, para solução on line de conflitos entre consumidores e empresas.

Apesar dos avanços em relação a itens como direito de informação clara sobre produtos e serviços, troca de itens defeituosos e arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial, o código tem hoje desafios importantes com o desenvolvimento da inteligência artificial, segundo Daniel Almeida.

“Nós não estamos preparados ainda para inteligência artificial, a utilização das redes sociais, fake news, o estímulo ao consumo muito intenso. Há essa insistência de as pessoas estarem recebendo mensagem todo dia, o tempo inteiro, não param de receber mensagem, muita vezes mensagens mentirosas. Como fazer esse ambiente de proteção? Não é um problema só para o consumidor, mas que afeta de forma muito especial as relações de consumo,” avaliou.

Daniel Almeida entende que a questão do superendividamento também continua um desafio. Em 2021, o Congresso aprovou mudanças no Código de Defesa do Consumidor para prever mecanismos sobre o tema (Lei 14.181/2021).

Apresentação - Ana Raquel Macedo