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O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, afirma que o projeto da nova Lei de Licenciamento Ambiental é um “retrocesso social e ambiental”. Segundo ele, na prática, a proposta “acaba com o licenciamentro ambiental”. O deputado afirma que a proposta contém pontos inconstitucionais, que podem ser questionados posteriormente.

Nilto Tatto diz que o principal ponto negativo é a isenção de licenciamento para os produtortes rurais. Ele também critica a possiblidade de “autolicenciamento” para empreendimentos com médio impacto. O deputado alega que o Estado, “sabidamente, não tem capacidade para fiscalizar”. E diz que o projeto esvazia o papel dos órgãos ambientalistas federais, como Ibama, ICMBio, Iphan e Funai.

Tatto diz ainda que a proposta não considera o impacto em comunidades indígenas e quilombolas quando elas não têm o direito reconhecido pelo Estado. Nilto Tatto também citou os desastes ambientais de Mariana e Brumadinho para reforçar a necessdidade do licenciamento.

Nilto Tatto falou que a proposta é “ruim”, inclusive, para as empresas porque vai trazer insegurança jurídica. Se aprovada como está, a nova lei vai gerar “judicialização”. “E o Ministério Público vai acabar paralisando empreendimentos”, prevê.

Tatto admite que a lei atual precisa de ajustes. Ele cita, por exemplo, a ampliação da capacidade do Estado para dar celeridade ao processo de licenciamento. Mas afirma que isso já está em andamento com a reeetruturação do Ibama, no governo Lula, e a contratação de novos servidores.

Mas Tatto afirma que as empresas que fornecem estudos para o processo de licenciamento, contratadas pelos empreendedores, também precisam de capacitação. Segundo ele, o Ibama afirma que 90% dos licenciamentos travam por erros na documentação exigida pelo órgão.

Nilto Tatto afirma que, se aprovada, a nova lei vai tirar toda a autoridade do governo federal, anfitirão em Belém, nas negocições da COP 30. Também vai prejudicar o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, além de outros acordos internacionais fechados pelo Executivo.

Nilto Tatto lembra que a bancada ambientalista apresentou um manifesto, ontem, pedindo o adiamento da votação em plenário. Segundo ele, se o projeto for aprovado, “teremos de volta o tempo do Vale da Morte, de Cubatão (SP), da poluição e da degradação ambiental”.

Apresentação – Mauro Ceccherini