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O projeto da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental está entre as prioridades da pauta e pode ser votado ainda nesta semana no plenário da Câmara. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), que apresentou parecer favorável ao texto do Senado, diz que a proposta não muda o Código Florestal nem acaba com o licenciamento, as demarcações de terras, as reservas legais e as áreas de preservação. Ele afirma que a proposta traz regras mais claras e unificadas, simplifica, desburocratiza e até aumenta multas.

Zé Vitor explica que o licenciamento é uma espécie de alvará, uma autorização para determinada empresa se instalar e começar a operar. Para tanto, segundo ele, a empresa precisa estar ciente das regras ambientais e preparada para mitigar ou compensar eventuais danos ao meio ambiente.

Uma das mudanças é a não exigência de licenciamento para empreendimentos considerados de baixo risco. Zé Vitor cita o exemplo de uma padaria e de uma pizzaria, que “não precisam de autorização para operar um forno à lenha”. O processo, Segundo ele, vai se concentrar nos grandes empreendimentos.

Outra novidade é a licença por adesão e compromisso, já adotada em alguns estados. Zé Vitor afirma que, aqui, funciona a “lógica inversa”. Neste tipo de licença, o empreendedor assina um termo de compromisso de que seguirá as normas ambientais e caberá ao Estado fazer a fiscalização.

O projeto também inverte a lógica atual quando determina prazos para os órgãos ambientais decidirem sobre a concessão da licença. O prazo máximo é de um ano. Hoje, Segundo Zé Vitor, “não exite prazo, na prática”. “Um licenciamento pode demorar 5, 6, 7 anos para sair”, reclama.

A proposta também dá maior autonomia para os estados concederem licenciamento ambiental. “Não é só o Ibama que tem capacidade para conceder licenças”, afirma o relator. “Os estados também estão preparados para autorizar, fiscalizar e multar”, afirma. Ele ressalta, no entanto, que a autonomia dos órgãos ambientais federais será garantida pela proposta.

Entre as modificações que fez no texto que veio do Senado, Zé Vitor vetou a dispensa de licenciamento ambiental para obras emergenciais, em caso de calamidade pública.

A proposta está em debate no Congresso Nacional há mais de 20 anos. Ela foi aprovada pela Câmara em 2021. Mas como foi modificado pelos senadores, em maio deste ano, retornou para uma nova análise dos deputados.

Apresentação – Mauro Ceccherini