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O relator do projeto (PL 4149/2004) que aumenta as penas para quem fizer disparos, portar ou possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito, deputado Max Lemos (PDT-RJ), enfatizou que o texto não criminaliza os CACs, como são conhecidos os caçadores, atiradores e colecionadores de armas. Em entrevista ao Painel Eletrônico (12), na manhã seguinte à aprovação da proposta, o relator reforçou que o objetivo do texto é punir com mais rigor criminosos quem fazem uso de armamento restrito ou proibido.

“Objetivamente, não houve nenhuma modificação em relação aos CACs. A gente sabe que tem CAC que comete desvio, mas isso não é a maioria das pessoas que tem o CAC. (...) O nosso relatório, primeiro, é para atacar fortemente o bandido, aquele que faz o tráfico de arma, que comete o desvio com a arma. Segundo, regular de forma mais objetiva aquelas pessoas que, às vezes, têm autorização para portar arma, mas infelizmente não agem dentro das normas. Infelizmente, você tem gente que dá tiro para o alto, vira uma bala perdida.”, explicou.

Pela proposta, o disparo de arma de fogo aumenta de dois a quatro anos para três a seis anos quando se tratar de armamento de uso proibido ou restrito. Já a posse ou porte ilegal sobe de até seis anos de prisão para até doze anos. E a pena para comercialização desse tipo de arma dobra.

Hoje um decreto (Decreto 11.615/2023) define que armas de uso restrito são para utilizção das forças de segurança e CACs. Entre elas, armas automáticas e fuzis. Já as de uso proibido são as que somente podem ser usadas por militares e forças de segurança específicas, como submetralhadoras e metralhadoras.

Para facilitar a aprovação da proposta, o deputado Max Lemos deixou claro no texto que as armas de uso proibido são aquelas classificadas dessa forma em acordos ou tratados internacionais assinados pelo Brasil; e as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.

“Então o projeto diz que a lista de armas proibidas é a que está vigente. Eu não uso arma. Eu não tenho porte, não tenho CAC, mas eu entendo a preocupação de quem tem. Daqui a pouco, o governo muda (o entendimento do que é proibido) e a arma aqui não é mais proibida e uma outra aqui vai ser proibida também. Eu entendo a preocupação. Como a intenção do nosso relatório é atingir bandido, nós acatamos (a sugestão de mudança). Isso facilitou a votação também,” informou o relator.

O projeto que agrava as penas para disparo e porte de armas de uso restrito ou proibido segue agora para avaliação do Senado.

Apresentação - Ana Raquel Macedo