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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4399/2021) que fixa indenização para as vítimas do incêndio na boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013, na cidade de Santa Maria (RS), resultando na morte de mais de 242 pessoas e deixando outras mais de 600 feridas.

Pelo texto aprovado, a União pagará indenização nos valores de R$ 100 mil para os familiares de pessoas falecidas e R$ 50 mil para as pessoas com sequelas decorrentes do incêndio. Os recursos virão do Tesouro Nacional.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (9/6), o relator da proposta, deputado [[Ronaldo Nogueira]] (Republicanos-RS), defendeu a indenização.

“A indenização seria uma forma simbólica, pelo menos, de reparar o sofrimento e a dor dessas famílias. É um processo que exige muita perseverança, principalmente de nós, deputados aqui do Rio Grande do Sul, que de certa forma estamos solidários com o sofrimento dessas famílias para que essa reparação ocorra na maior brevidade e tempo possível,” enfatizou.

Familiares e sobreviventes têm buscando reparação judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria, alegando omissão na fiscalização e controle do estabelecimento. Mas ainda sem sucesso nas ações.

Para o deputado Ronaldo Nogueira, a reparação em nível federal nesse caso, pelo projeto de lei, reconhece a responsabilização do Estado e segue caminhos já adotados anteriormente.

“Já ocorreu por parte de iniciativas legislativas e indenizações em outros casos. Agora mesmo, tem a Comissão da Verdade, em que, a cada ano, um grupo de pessoas é indenizado por consequência de questões acontecidas ainda no regime militar. A própria tragédia que aconteceu em Minas Gerais (rompimento de barragens) com as vítimas, os familiares da barragem. É óbvio que ali foi um desfecho judicial também que culminou com a obrigatoriedade de a própria empresa pagar, mas quando a empresa ela não tem as condições de fazer a reparação, o Estado, de certa forma, ele é solidário com a questão, então os recursos têm que sair do orçamento da União,” argumentou o relator.

Pela via penal, os quatro acusados pelo incêndio na boate Kiss foram condenados e estão presos.

A proposta que prevê o pagamento de indenização às vítimas e familiares de falecidos no incêndio da boate Kiss ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.