Programas da Rádio Câmara

Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara examinou as ações judiciais que municípios brasileiros estão impetrando no exterior, contra empresas multinacionais, pedindo indenizações para reparar os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho. Um dos autores da publicação, José Trindade Neto, explica que os municípios ingressaram em ações já existentes, pedindo indenizações em dinheiro, consideradas mais justas do que o que já foi acertado com as empresas no Brasil.

De acordo com os consultores, não há problema nas ações, mas foram detectadas falhas nos contratos entre os municípios e os escritórios de advocacia que os representam no exterior. Um dos problemas é a cobrança de 20% de honorários, percentual que, segundo o consultor, deve ser examinado. Outro questionamento é sobre a concessão de adiantamentos financeiros aos municípios, pelos escritórios de advocacia, a título de empréstimos. O estudo sugere que um projeto de lei estabeleça parâmetros para esse crédito externo.

Apresentação - Cláudio Ferreira