Minuto da Economia
Parcelamento dívidas FGTS
27/07/2023 - 00h00
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Parcelamento dívidas FGTS (NOVO)
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou regras para parcelamento de dívidas de empresas com o FGTS. 245 mil empresas estão na dívida ativa com débitos de R$ 47,3 bilhões.
O microempreendedor individual poderá parcelar seus débitos em até 120 meses. Se estiver em recuperação judicial, o prazo sobe para 144 meses.
Os parcelamentos serão feitos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do ministério, nos casos de débitos não inscritos em dívida ativa; e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos inscritos em dívida ativa.
O parcelamento das dívidas de FGTS permanece proibido para devedores inseridos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo.
Apresentação – Silvia Mugnatto
