Programas da Rádio Câmara

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa que tem doença grave tem isenção de imposto de renda na previdência complementar, sem importar se o plano é tipo VGBL ou PGBL. O Tribunal Regional Federal da quarta região havia decidido que uma pessoa com câncer teria que pagar o imposto sobre os rendimentos do VGBL. Além disso, teria que pagar o imposto no PGBL porque se tratava de resgate e não de benefícios mensais. Para o STJ, a isenção é aplicada tanto para o pagamento de benefícios quanto para o resgate parcial ou total. O PGBL é aquele que permite deduzir contribuições na declaração anual. O pagamento do imposto sobre principal e rendimentos ocorre depois. Já o VBGL é tributado como uma aplicação financeira.

Apresentação – Silvia Mugnatto