Programas da Rádio Câmara

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador aprovou uma resolução que muda as regras para concessão e pagamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, mais conhecido como Seguro-Defeso. Para os períodos de defeso iniciados até 30 de junho de 2026, o pedido poderá ser feito até o último dia do defeso, que é o período em que a pesca é suspensa para reprodução dos peixes. Se houver mudança na área atendida, nas regras do defeso ou algum ajuste que afete quem tem direito ao benefício, o prazo poderá ser ampliado em até 60 dias. O prazo para apresentar recurso ou cumprir exigências será de até 120 dias, contados a partir da notificação de indeferimento do pedido.

Apresentação – Silvia Mugnatto