Programas da Rádio Câmara

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país.  A medida atende a pedido da Azul Linhas Aéreas e da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Elas alegam que a matéria tem gerado entendimentos divergentes no Poder Judiciário, com decisões que aplicam o Código de Defesa do Consumidor e outras, o Código Brasileiro de Aeronáutica. O caso concreto teve início em uma ação movida por um passageiro contra a Azul, após atraso e mudança no itinerário contratado. O tribunal regional condenou a empresa a indenizar o passageiro por danos materiais e morais. A companhia recorreu ao STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria, ou seja, a tese a ser fixada valerá para os demais processos semelhantes no Judiciário.

Apresentação – Silvia Mugnatto