Minuto da Economia
TST decide sobre uso de geolocalização em pedido de horas extras
04/11/2025 -
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TST decide sobre uso de geolocalização em pedido de horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho autorizou o uso de geolocalização para conferir as horas extras requeridas por dois trabalhadores. Para o tribunal, o uso destes dados não viola a privacidade e é compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Mas é preciso que a apuração esteja limitada ao período contratual e aos horários de trabalho indicados pelo trabalhador. Um dos trabalhadores tinha um tablet da empresa com sistema de GPS e as empresas de telefonia foram acionadas para fornecer os dados de localização.
Apresentação – Silvia Mugnatto
