Programas da Rádio Câmara

O Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que permite a recontratação por contrato de experiência de empregado dispensado na mesma função. Mas a dispensa terá que ter ocorrido em no mínimo 12 meses. O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, de no máximo 90 dias. A ação contra a recontratação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. O tribunal regional entendeu que não era certo novo contrato de experiência tão próximo do primeiro. Mas a maioria dos ministros de turma do TST decidiu que o prazo de 12 meses era razoável e que a medida poderia ser objeto de acordo coletivo.

Apresentação – Silvia Mugnatto