Programas da Rádio Câmara

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho contra um sindicato para questionar a cobrança de honorários advocatícios de associados. A ação civil pública foi motivada por uma denúncia de um trabalhador que, ao procurar o seu sindicato para obter assistência jurídica gratuita, foi encaminhado a um escritório de advocacia.  No final da ação, o valor que o trabalhador tinha a receber sofreu um desconto referente aos honorários advocatícios. Na ação, o Ministério Público do Trabalho argumentou que os sindicatos têm a obrigação de prestar assistência jurídica gratuita à categoria que representam.

Apresentação – Silvia Mugnatto