Programas da Rádio Câmara

Entrou em vigor o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor da Agência Nacional de Telecomunicações.
Um exemplo de nova obrigação é a Etiqueta Padrão, que deve ser disponibilizada para que o consumidor entenda de forma simplificada as principais características de cada oferta.
Também há a manutenção da proibição de reajuste com menos de 12 meses de contrato e regras de transparência para migração de oferta ao final do período contratado. A migração só ocorrerá caso o consumidor não se manifeste previamente, sempre para oferta similar à anterior e sem fidelização.

O regulamento também fortalece os mecanismos de fiscalização e amplia a proteção dos consumidores em situações de falhas ou interrupções de serviço, assegurando compensações mais ágeis.

Apresentação – Silvia Mugnatto