Programas da Rádio Câmara

O INSS suspendeu os empréstimos consignados feitos por representantes legais em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem a devida autorização judicial.

A decisão foi regulamentada por Instrução Normativa que cumpre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A instrução revoga trechos de norma anterior que flexibilizam a contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes. Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal.

Os empréstimos já contratados não serão anulados.

Apresentação – Silvia Mugnatto