Minuto da Economia
STF valida apreensão de veículos
09/07/2025 -
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20250708 - PGM MINUTO DA ECONOMIA - 01 - STF VALIDA APREENSAO DE VEICULOS
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível a apreensão de veículos, sem decisão judicial, em caso de inadimplência. A autorização havia sido dada pelo Marco Legal das Garantias em 2023. Pela lei, nos casos em que o bem é colocado como garantia de seu financiamento, a empresa credora pode solicitar a busca e apreensão do veículo a um cartório, sem passar pelo Judiciário, se o pagamento estiver atrasado. O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou, porém, que é preciso garantir os direitos dos devedores, como os direitos à honra e à imagem.
Apresentação – Silvia Mugnatto
