Programas da Rádio Câmara

O governo decidiu limitar a 30 dias a concessão de benefícios por incapacidade temporária por meio do Atestmed, que é um sistema informatizado do INSS. Após esse prazo, terá que ser feita perícia presencial.

Também foi determinado que, para obter o seguro defeso, o pescador terá que apresentar Registro Geral da Atividade Pesqueira emitido com pelo menos um ano de antecedência da data do requerimento do benefício.

O requerimento do seguro defeso ainda terá que ser homologado pelo governo municipal ou distrital da localidade do pescador.

A concessão do seguro também ficará limitada ao total da dotação orçamentária existente para o pagamento.

Apresentação – Silvia Mugnatto