Programas da Rádio Câmara

O governo editou medida provisória que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix. O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em pagamentos por Pix. A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de irregularidades em relação ao Pix.

Apresentação – Silvia Mugnatto