Programas da Rádio Câmara

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Reforma Trabalhista tem aplicação aos contratos de trabalho em curso em novembro de 2017, quando ela entrou em vigor. O TST analisou o caso de uma trabalhadora da JBS, em Rondônia, que reivindicava o pagamento do período de deslocamento em transporte fornecido pela empresa, que era considerado tempo à disposição do empregador. Mas a Reforma Trabalhista eliminou essa obrigação. A controvérsia era se a nova regra atingiria contratos vigentes antes da reforma ou apenas os firmados após a mudança. A maioria do colegiado concluiu que a reforma deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. Com esse entendimento, a condenação da JBS foi limitada ao pagamento de horas de deslocamento até 10 de novembro de 2017, véspera da entrada em vigor da reforma.

Apresentação – Silvia Mugnatto