Programas da Rádio Câmara

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de trecho da reforma administrativa de 1998 que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. A emenda constitucional 19EC 19 extinguiu a obrigatoriedade do RJU, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT. Alguns partidos políticos questionaram os procedimentos de votação e o Supremo acabou suspendendo a vigência em 2007. A decisão de validar a emenda só valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores.

Apresentação – Silvia Mugnatto