Programas da Rádio Câmara

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado pela lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e consolidou os direitos e deveres das pessoas com idade entre zero e 18 anos em uma única legislação.

Passados 14 anos da criação do Estatuto, são várias as propostas de alteração em seu conteúdo. O relatório do deputado Vicente Cascione, do PTB de São Paulo, foi aprovado na Comissão Especial e a matéria poderá ser levada ao Plenário da Câmara após o recesso parlamentar.

Os pontos mais controversos do Estatuto tratam das penalidades aplicadas ao menor infrator. Segundo o relatório da Comissão Especial, elas podem chegar à pena máxima do País, que é de 30 anos, de acordo com o tipo de crime que o menor tiver praticado. No entanto, para isso ser feito é preciso definir o conceito de crime para os menores, como propõe o relatório da Comissão Especial.

Hoje, pela legislação um menor não comete crimes, mas infrações. Por isso, a ele não pode ser imputada pena de prisão, mas apenas a internação em instituições próprias para a aplicação de uma medida sócio-educativa ou disciplinar.

A partir da mudança do conceito de crime para menores está sendo proposto o aumento do período de internação do menor infrator, além da transferência dele para uma penitenciária, quando atingir a maioridade penal, ou seja, 18 anos.

A coordenadora do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Roseana Queiroz, ainda considera cedo para mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Mas a questão da infância e adolescência no Brasil não envolve somente aqueles que afrontam a lei e a sociedade. Há também meninos e meninas que são vítimas do trabalho escravo, da violência, do trabalho doméstico e da prostituição infanto-juvenil.

A relatora da CPI Mista da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, afirma que o Estatuto representou um grande avanço na proteção dos direitos infanto-juvenis.

Sonora: "...O ECA é uma legislação que é referência no mundo inteiro porque, em termos legais, a criança passou a ser vista como tal e o adolescente como adolescente. Ou seja, hoje a lei assegura particulares direitos a essas pessoas pela condição de estarem em desenvolvimento".

O olhar sobre as crianças e adolescentes não está voltado somente para o infrator ou para as vítimas. A preocupação das pessoas e entidades que lidam com os direitos das crianças e adolescentes está voltada também para a prevenção, que é a adoção de políticas públicas de valorização da juventude.

O secretário Nacional de Direitos Humanos, e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ministro Nilmário Miranda, afirma que o governo está investindo 56 bilhões de reais até 2007 em programas voltados para a infância e juventude.

Sonora: "...Nós temos quatro eixos, 16 desafios e 200 programas de ações previstos até 2007 no valor de 56 bilhões de reais, que o governo está fazendo já para garantir isso. O Estatuto não virá só pela ação governamental do governo federal. É responsabilidade da União, estados e municípios, da sociedade e da família, esses também compartilham dessa responsabilidade. O governo federal fará sua parte"

Uma das formas de evitar que o adolescente entre no mundo do crime é a participação construtiva na sociedade. Por isso, em comemoração aos 14 anos do ECA, será realizado durante toda a semana, em Brasília, o Primeiro Encontro Nacional de Adolescentes, promovido pela ONG Visão Mundial.

A coordenadora do encontro, Elenilda Fonseca, explica como deve ser promovido esse protagonismo juvenil - o principal tema do encontro.

Sonora: "...Nós acreditamos que o jovem, o adolescente, é um ser que pensa e que é capaz de se relacionar com a sociedade e contribuir de fato".

O trabalho infantil também é outro ponto a ser combatido no Brasil. Proibido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo assim estima-se que no Brasil mais de dois milhões de meninos e meninas com idade entre 5 e 14 anos trabalham, segundo dados do IBGE. A Estimativa da OIT, Organização Internacional do Trabalho, é de que no mundo esse número seja superior a 250 milhões de crianças e adolescentes.

De Brasília, Adriana Romeo.