Programas da Rádio Câmara

Os debates sobre a maioridade penal conquistaram uma posição de destaque na sociedade brasileira. A escalada da violência, principalmente nas grandes cidades, e crimes violentos cometidos por menores provocam um questionamento: os menores de 18 anos devem ser responsabilizados por seus atos como os adultos? Diminuir a idade penal para 16 ou até mesmo 14 anos pode ajudar a diminuir a violência cometida por adolescentes?

A Constituição estabelece que as pessoas menores de 18 não serão responsabilizadas penalmente, mas de maneira diferenciada, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. O estatuto prevê que as infrações cometidas por menores serão punidas com medidas socio-educativas, que podem ir desde uma advertência à internação, por até 3 anos.

Atualmente, 20 propostas de emenda à Constituição sobre o tema tramitam na Câmara, a maior parte delas sugerindo a redução da idade penal.

O deputado Luiz Antônio Fleury, do PTB paulista, apresentou um projeto de lei que prevê uma consulta popular sobre a diminuição da maioridade penal para 16 anos. Essa consulta iria acontecer no mesmo referendo que irá perguntar sobre a proibição do comércio de armas, previsto para outubro. Fleury questiona o fato de muitos parlamentares considerarem o artigo que estabelece a maioridade penal aos 18 uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, uma cláusula que não poderia ser modificada.

Por que até hoje não se mudou a maioridade penal? Porque se entende que é uma cláusula pétrea da Constituição. A Constituição deve refletir a vontade da população. Se a vontade popular for no sentido da mudança, a cláusula imutável da Constituição desaparece. O que eu quero é isso, que o cidadão brasileiro possa dizer "eu quero reduzir a maioridade penal para 16 anos ou não quero".

Os países têm leis muito diversas para tratar da maioridade penal. Estados Unidos e Inglaterra são os exemplos mais famosos de países que julgam criminalmente os menores que cometem crimes hediondos. Alemanha, Espanha e França têm a maioridade penal aos 18 anos. O secretário especial de Direitos Humanos, ministro Nilmário Miranda, destacou que a tendência da América do Sul é elevar a maioridade penal, em vez de diminuí-la.

Nós somos radicalmente contrários à redução da idade penal. Os países da América do Sul com os quais estamos buscando integração, os raros que ainda não têm imputabilidade aos 18, estão lutando para ter aos 18. A tendência da América do Sul é seguir a lei brasileira, que é considerada bastante boa.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Iriny Lopes, do PT capixaba, falou de uma visita que fez recentemente ao complexo do Tatuapé, que é uma das unidades da Febem de São Paulo. Ela alertou para o perigo de se colocar adolescentes em regimes prisionais.

O comportamento do adolescente que foi ao presídio é o comportamento de um criminoso. É um comportamento da nova modalidade das organizações internas dentro dos presídios. Eles repetem no palavreado, no gestual e na postura os chefes das organizações como o PCC e o Comando Vermelho. É um nivel de brutalização que a sociedade pagará caro.

Iriny Lopes destacou que se a sociedade quer se proteger, deve investir na inclusão social desses meninos, e não pensar em alternativas ainda mais radicais para a restrição da liberdade.

Mas antes que as emendas constitucionais sobre a maioridade penal sejam votadas, mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente podem acontecer. Essas alterações não mexem diretamente com a maioridade penal, mas modificam a punição para os menores infratores. O relator do Grupo de Trabalho que analisou as mudanças no ECA, deputado Vicente Cascione, do PTB paulista, foi enfático ao falar sobre a redução da maioridade.

Essa questão da redução da maioridade penal é absolutamente inútil do ponto de vista dos resultados que se pretendem atingir, seja do ponto de vista da repressão, seja na prevenção da criminalidade.

Para Vicente Cascione, o caminho para a redução da criminalidade juvenil não está na redução da faixa etária, e sim na mudança das condições a que o adolescente será submetido se cometer algum crime. Em seu relatório, o deputado apresenta a alternativa que o menor infrator possa ficar internado pelo mesmo tempo da pena máxima prevista para o adulto criminoso. Durante a internação, o jovem iria passar por reavaliações constantes.

Enquanto não estiver em condições e for perigoso, fica cumprindo a internação. Deixou de ser perigoso, está se submetendo às medidas socio-educativas, elas fazem efeito, ele volta ao convívio social. É assim que se trata o menor. Não adianta reduzir a idade, pois daqui a pouco nós estamos reduzindo para 16, depois 14, depois 12, e talvez chegássemos ao nível de ter que invadir as maternidades para pegar os bêbes que potencialmente pudessem delinquir.

Segundo Vicente Cascione, o grupo de trabalho que analisa as mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente deve votar seu relatório até o final de abril.

De Brasília, Daniele Lessa