Programas da Rádio Câmara

Está pronto para a pauta do Plenário da Câmara o projeto de lei que permite alteração de nome em caso de conflito com a identidade de gênero. Hoje, de acordo com a legislação, o prenome só pode ser alterado quando causar constrangimento à pessoa, sendo que, no caso de apelidos ou nomes notórios, a lei permite acrescentá-los ao nome. A proposta, de autoria da deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, garante também aos cidadãos, a maiores de 18 anos, o direito de se submeter a cirurgias e a tratamentos hormonais para adequar o próprio corpo à sua identidade sexual, sem que, para isso, necessite ir à Justiça.