Programas da Rádio Câmara

A Câmara criou uma comissão especial para analisar a instituição do Estatuto Penitenciário Nacional. A medida está proposta no projeto de lei do deputado Domingos Dutra, do PT do Maranhão. A criação do Estatuto é fruto do trabalho da CPI do Sistema Carcerário, que encerrou suas atividades em 2008. O Estatuto Penitenciário Nacional segue os preceitos da Organização das Nações Unidas e procura garantir a ressocialização dos presos, além de assegurar os seus direitos para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais. Quem fala sobre o tema é o deputado Domingos Dutra, do PT do Maranhão.