Programas da Rádio Câmara

Para definir a duração das penas, a lei define um método trifásico, que permite ao juiz estipular, entre a pena mínima e a máxima para cada tipo de crime, quanto tempo caberá ao condenado.

São levados em consideração critérios ligados à pessoa e ao crime, como conduta social e antecedentes; situações agravantes ou atenuantes; e causas especiais que contribuam para aumentar ou diminuir a pena, de acordo com o tipo de crime cometido.