Manhã no Parlamento
Relator explica PEC que exige exame de relevância de recurso especial ao STJ
28/09/2012 - 09h00
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Relator explica PEC que exige exame de relevância de recurso especial ao STJ
Uma proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara poderá tornar mais difícil a apresentação de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. A PEC obriga o recorrente a demonstrar a importância das questões levantadas no recurso como fator determinante para sua análise. É sobre a proposta, os detalhes e as implicações que o programa Manhã no Parlamento conversa com o relator da PEC na CCJ, deputado Sandro Mabel, do PMDB de Goiás.
Apresentação: Lincoln Macário e Danielle Popov