Programas da Rádio Câmara

O editor da Agência Câmara, Wilson Silveira, participa do Manhã no Parlamento para falar sobre os principais temas e votações da semana na Câmara dos Deputados. Ele destaca a polêmica votação da Medida Provisória do Código Florestal. Como havia o risco de a MP perder a validade, o governo concordou em aprovar o texto da comissão mista. A Medida Provisória trata principalmente da recomposição de áreas de preservação permanente (APPs) que foram destruídas por produtores rurais, principalmente nas margens de rios. O texto aprovado na comissão, após acordo com os parlamentares ruralistas, prevê que a recomposição será menor para imóveis maiores, em relação ao que estava previsto no texto original da MP. Outra mudança é que o replantio também poderá ser feito com árvores frutíferas, tanto nas APPs quanto nas área de reserva legal. Também foi aprovado projeto do Poder Executivo que altera a definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória em ou em regime de internação, em caso de menor de idade. Segundo o projeto, ao assinar a sentença condenatória, o juiz já deverá computar o tempo de prisão provisória para determinar o regime inicial da pena. Atualmente, após a sentença condenatória, proferida por um juiz criminal, o réu pode aguardar meses até uma decisão posterior de outro juiz (de execução penal) sobre o desconto da prisão provisória que já foi cumprida. O Plenário aprovou ainda o projeto que permite a instalação de lojas francas em cidades gêmeas de municípios estrangeiros na faixa de fronteira, ou seja, cidades diferentes, cada uma de um lado da fronteira, com o mesmo centro urbano. Esse projeto já passou pelo Senado e agora será enviado à Presidência da República, para ser sancionado. O objetivo é incentivar o desenvolvimento das regiões de fronteira, porque estimula o consumo de produtos nacionais por turistas estrangeiros, e de mercadorias importadas, por brasileiros.