Programas da Rádio Câmara

 O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) apresentou projeto que proíbe a suspensão da carteira de motorista e do passaporte, em processos que envolvam o pagamento de dívidas. Em recente manifestação, o STF autorizou a determinação dessas sanções. Segundo o autor da proposta, deputado Rafael Prudente, do MDB do Distrito Federal, o texto corrige uma omissão da lei, o que dá margem para a livre interpretação dos julgadores, uma vez que a apreensão não está expressa no Código de Processo Civil.

 

Apresentação: Márcio Sardi

Produção: Mércia Maciel